Projeto de Lei que dá fim à diferença de alíquota tramita na AL

O Projeto de Lei 190/2013, de autoria do deputado Frederico Antunes, altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989 e que instituiu o ICMS segue sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. No dia 24 de setembro, o relator, deputado Giovani Feltes, deu parecer favorável ao PL. “Este projeto acaba com a possibilidade do Executivo fazer outro decreto no futuro trazendo de volta a cobrança da diferença de alíquota para os micro e pequenos empresários gaúchos.Caso aprovado, torna-se lei e lei não pode ser alterada por decreto”, explica o presidente da CDL Porto Alegre, Gustavo Schifino.

No texto do PL consta que o Poder Executivo diferenciará a categoria das micro e pequenas empresas optantes do simples nacional, obrigatoriamente incluindo as operações por ela praticadas dentre as exceções. “Por isso estamos acompanhando de perto e com muita atenção o seu andamento”, afirma Schifino. Ainda comemorando o fim do decreto que determinava o Imposto de Fronteira e o parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa legitimando a decisão do Parlamento gaúcho, a CDL POA e as demais entidades que compõem o movimento Chega de Mordidacontinuam mobilizadas para que este e nenhum outro governo volte a praticar a injusta cobrança.

O PL 190/2013 seguirá em trâmitação no legislativo estadual nas próximas sessões deste mês.

Com informações da CDL Porto Alegre.


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